O TCU analisou e deu sinal verde à prorrogação do contrato de concessão da Energisa em Mato Grosso do Sul por mais 30 anos. O processo incluiu a avaliação das minutas dos Termos Aditivos e dos atos processuais realizados pela Aneel e pelo MME.
As exigências dos termos aditivos incluem inovações como a modernização das cláusulas contratuais, a introdução de indicadores de qualidade, a digitalização das redes, ampliação da transparência e a criação de mecanismos para áreas de severa restrição operativa (ASRO). Além disso, foram previstas medidas para aumentar a resiliência das redes elétricas em eventos climáticos extremos e a possibilidade de migração para o regime de regulação por teto de receita.
A análise concluiu que as minutas atendem às exigências das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, bem como do Decreto 12.068/2024, e que os atos processuais foram realizados de forma adequada. O processo de prorrogação da concessão está em conformidade com os normativos aplicáveis, não havendo obstáculos formais ao prosseguimento.
O processo foi arquivado e o TCU recomendou o acompanhamento contínuo das regulamentações pendentes pela Aneel.
