A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul para corrigir falhas na atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Esse sistema é utilizado para acesso a programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pessoas em situação de vulnerabilidade estão enfrentando dificuldades devido à exigência da visita domiciliar, que muitas vezes não ocorre.
Na ação, a DPU solicita que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não neguem ou interrompam benefícios devido à falta de atualização do cadastro decorrente da não realização da visita domiciliar. A Defensoria também pede que os pedidos do BPC sejam analisados independentemente dessas situações e que seja criado um mecanismo para que o cidadão comprove tentativas de regularização sem sucesso.
Para alguns cidadãos, especialmente aqueles que vivem sozinhos, a atualização do cadastro depende de uma visita domiciliar feita por agentes públicos. No entanto, essas visitas frequentemente não são realizadas, levando ao bloqueio ou cancelamento de benefícios. A DPU destaca que o modelo atual transfere ao cidadão o risco administrativo decorrente da incapacidade do Estado de cumprir sua própria exigência.
O Cadastro Único é essencial para a identificação de famílias de baixa renda no Brasil e a sua desatualização pode impedir o recebimento de benefícios sociais. A ação visa garantir o direito à assistência social e ao mínimo existencial, ressaltando que esses direitos não devem depender de exigências que o próprio Estado não consegue cumprir. A DPU aponta que a falta de equipes e a demora no atendimento em diversos municípios evidenciam uma falha estrutural na implementação da política pública.
