O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo INSS a trabalhadores que sofreram acidentes e que, em decorrência disso, apresentam sequelas permanentes que comprometem sua capacidade de realizar atividades profissionais habituais. Diferentemente do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, permitindo que o beneficiário continue exercendo sua função e recebendo o salário normalmente. O benefício está regulamentado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, servindo como uma proteção social para aqueles que, mesmo aptos para o trabalho, enfrentam dificuldades devido às sequelas.
A principal função do auxílio-acidente é compensar a perda da capacidade laboral. O benefício é concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões resultantes de um acidente, apresenta sequelas que diminuem sua capacidade de trabalho. A legislação estabelece que o auxílio-acidente será disponibilizado quando houver redução da capacidade laboral, independentemente de o acidente ter ocorrido durante o horário de trabalho.
É importante destacar que o auxílio-acidente pode resultar de qualquer tipo de acidente, não se restringindo a eventos ocorridos em atividades profissionais. Isso inclui acidentes domésticos, de trânsito, esportivos e até mesmo aqueles que acontecem durante momentos de lazer. A comprovação da redução da capacidade laboral pode ser feita por meio de uma prova técnica bem fundamentada, que pode assegurar o direito ao benefício.
A recente Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15/2026 trouxe modificações significativas no processo administrativo para a concessão do auxílio-acidente. Uma das principais mudanças diz respeito à necessidade de uma documentação médica de alta qualidade, que se tornou essencial para o reconhecimento do direito ao benefício. Isso implica que, ao solicitar o auxílio-acidente, o segurado deve apresentar provas médicas completas que demonstrem a relação entre o acidente e as sequelas permanentes.
A legislação e os entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça reforçam que até mesmo uma redução mínima na capacidade de trabalho pode justificar a concessão do auxílio-acidente, desde que essa redução impacte de forma significativa a atividade exercida pelo trabalhador. Portanto, é fundamental que o segurado busque orientação jurídica para garantir uma apresentação adequada da documentação e, assim, assegurar sua proteção previdenciária, conforme previsto na Constituição e na legislação brasileira.





