O governador de Mato Grosso do Sul sancionou lei que cria 302 novos cargos comissionados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 31 de março e a sanção do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira.
Conforme a lei, ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul: 50 cargos em comissão de Assessor de Desembargador, 150 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, 75 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância, 25 cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância e 2 cargos em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida busca agilizar a tramitação de processos e prestações jurisdicionais. Na lei não constam salários para cada cargo e a remuneração varia conforme a função.
