O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um inquérito civil com o objetivo de investigar os danos ambientais resultantes do trânsito irregular de gado em uma Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP) localizada no Assentamento Rural Estrela do Sul, em Angélica. A apuração inclui a falta de isolamento das áreas afetadas, a identificação dos responsáveis e a verificação se medidas reparatórias foram implementadas.
Desde julho de 2023, órgãos de fiscalização estão acompanhando o caso, quando o 3º Grupamento de Polícia Militar Ambiental (GPMA) de Batayporã constatou a presença de 26 bovinos circulando livremente em uma área de 15,4 hectares da RL/APP do assentamento. Na ocasião, foram elaborados um laudo de constatação, um termo de apreensão e a notificação para apresentação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) dentro de um prazo de 30 dias úteis.
Considerando as evidências coletadas, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) emitiu um laudo de infração e impôs uma multa no valor de R$ 80 mil à associação Cepacal, responsável pela conservação da área comum do assentamento. Posteriormente, o Núcleo Regional de Criminalística de Nova Andradina realizou uma perícia na RL/APP, nos dias 11 de junho e 3 de julho de 2025, cujos resultados indicaram a existência de danos ambientais, como a formação de um processo erosivo em fase inicial próximo a uma barragem de terra na APP, agravado pela presença de gado.
Em uma vistoria realizada em 9 de setembro do ano anterior, o Imasul também constatou a falta de cercamento das áreas, o que permitiu o acesso descontrolado do gado. Nesse relatório, foi recomendado que o isolamento das áreas fosse realizado, mantendo um único ponto de acesso monitorado ao corpo hídrico.
Diante da necessidade de aprofundar as investigações e atualizar as informações, o MPF decidiu abrir o inquérito, uma vez que as evidências apresentadas até o momento não comprovaram o cumprimento das medidas reparatórias previamente determinadas pelo Imasul. O MPF, então, enviou um ofício ao Imasul, solicitando que, no prazo de 15 dias úteis, fossem enviadas informações atualizadas sobre as ações adotadas na RL/APP do Assentamento Estrela do Sul.
Além disso, a procuradoria questiona se houve a apresentação e aprovação do Prad pela Cepacal e a situação atual de sua execução. Perguntas sobre o andamento das medidas de isolamento das áreas de APP/RL pelo Incra, a regularização dos barramentos existentes e a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) também foram levantadas. O MPF ainda busca informações sobre a situação atual do Cadastro, incluindo o croqui e memorial descritivo das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente do assentamento, assim como se houve novas autuações ou notificações relacionadas à área desde outubro de 2025.
