A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A informação foi divulgada pela assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC, que tem como origem uma iniciativa do Poder Executivo, visa implementar medidas mais rigorosas contra líderes de facções criminosas e promover uma nova estrutura de colaboração entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25), mantendo o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, a fim de evitar atrasos na votação.
Em seu parecer, Carvalho enfatiza que a PEC busca uma "ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor". O relator argumenta que o crescimento das facções criminosas no país, com uma "expansão do controle territorial", justifica a necessidade de revisar o pacto federativo relacionado à Segurança Pública, que se revelou "frágil" diante da nova dinâmica do crime.
O senador destacou que o modelo descentralizado da segurança, que tem sido gerido principalmente pelos governos estaduais, permitiu que facções, inicialmente formadas dentro dos presídios estaduais, se tornassem um desafio até mesmo em nível internacional. "A política de segurança foi conduzida sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo", afirmou Carvalho.
Entre as principais propostas da PEC, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o artigo 144 da Carta Magna sobre Segurança Pública. A proposta também estabelece que a segurança deve ser realizada em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diversas instâncias envolvidas.
Além disso, a PEC prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos voltados para a Segurança Pública, com o intuito de garantir um financiamento contínuo das políticas nessa área. A proposta também sugere a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional do Brasil, e permite que União, estados e municípios atuem de forma conjunta na legislação sobre Segurança Pública e organização das polícias e guardas municipais.
