O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Sete Quedas para a realização de alterações no Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas temporárias na Secretaria Municipal de Educação. Este processo teve início em janeiro, com as inscrições abertas para 13 diferentes funções. A recomendação do MPMS foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, 19, onde foram identificadas irregularidades no edital que estabeleciam especificações não autorizadas por lei, o que resultava em restrições prejudiciais para os candidatos.
O edital original mencionava na cláusula 9.1 que a convocação respeitaria a ordem da homologação da classificação final, com um prazo de validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso necessário. Contudo, uma retificação posterior introduziu a cláusula 9.20, que impunha limitações aos candidatos já em contrato com o município, os colocando em uma “classificação apartada” e exigindo um período de “quarentena” de 180 dias antes de assumirem a vaga, o que transferia a oportunidade para outros candidatos.
Após investigação, o MPMS constatou que a legislação municipal de Sete Quedas não prevê tal exigência, resultando em prejuízo para diversos candidatos afetados pela nova cláusula. Em resposta a essa situação, o órgão recomendou que o Prefeito Erlon Fernando Possa Daneluz e a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado anulassem essa regra e qualquer outra que impusesse restrições semelhantes.
A recomendação também incluiu a necessidade de realizar uma nova classificação, que deve apresentar uma lista geral com todos os aprovados, sem considerar as restrições anteriormente impostas, baseando-se unicamente nas ordens de classificação dos candidatos. Além disso, ficou estipulado que aqueles que foram prejudicados e que tinham direito a assumir as vagas conforme suas pontuações deveriam ser contratados.
A Prefeitura de Sete Quedas deve responder à recomendação do MPMS no prazo de 10 dias, apresentando documentos que expliquem a motivação para a inclusão da cláusula considerada ilegal, ou indicando as mudanças que foram realizadas conforme solicitado.
O Processo Seletivo Simplificado na Secretaria de Educação de Sete Quedas oferece vagas temporárias para diversas funções, abrangendo candidatos com diferentes níveis de escolaridade. Para as funções que requerem ensino superior, as oportunidades incluem Assistente Social, Nutricionista, Professores para Anos Iniciais do Fundamental, Educação Física e Educação Infantil, além de Psicólogos. Para candidatos com ensino médio, as vagas disponíveis são para Assistente Administrativo e Profissional de Apoio Escolar. Já para aqueles com ensino fundamental completo ou alfabetizados, há oportunidades para Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro(a), Agente de Apoio Educacional, Motorista de Transporte Escolar e Vigia.
