A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que regulamenta a redução de alíquotas de tributos federais aplicáveis à importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A aprovação do texto ocorreu no início deste mês pelo Senado, após passar pela Câmara dos Deputados.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28) e tem como principal objetivo a concessão de renúncias de receita, com a intenção de minimizar os efeitos econômicos no mercado de energia global, que têm sido influenciados pelo conflito no Oriente Médio. O texto estabelece que qualquer eventual diminuição dos tributos deve ser compensada por receitas extraordinárias que a União possa arrecadar devido à valorização do petróleo no mercado internacional.
Além de tratar da questão dos combustíveis, a lei também cria condições para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, bem como ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, ambos considerados setores estratégicos para o Brasil.
Outra importante previsão da nova legislação é a criação de um tratamento tributário específico para iniciativas que visem à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, destacando o compromisso do governo em fomentar eventos de grande relevância para o país.
