A Secretaria Municipal de Fazenda de Dourados informa que o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026 se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026, conforme o horário de Brasília. Durante este período, o município também inicia uma nova fase de fiscalização do ITR, em decorrência de um convênio estabelecido com a Receita Federal do Brasil.
A fiscalização Em Dourados é conduzida pela Coordenadoria de ITR, que está vinculada à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Com este convênio, a administração municipal assume responsabilidades de fiscalização e cobrança do imposto sobre propriedades rurais localizadas em sua jurisdição, o que visa aprimorar o controle das informações declaradas pelos contribuintes e a eficiência da gestão tributária.
As diretrizes para a declaração deste ano foram definidas pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.330, datada de 22 de junho de 2026. É importante destacar que, caso a declaração seja apresentada após o prazo estabelecido, os contribuintes estarão sujeitos à Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).
Os contribuintes podem utilizar o serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, para preencher a declaração. Essa plataforma apresenta recursos modernos e multiexercício, oferecendo uma maior padronização, agilidade e segurança, com algumas vantagens como: pré-preenchimento com dados já existentes na Receita Federal, melhor organização das declarações de propriedades rurais de um mesmo contribuinte, eliminação da necessidade de baixar novos programas a cada versão, acessibilidade em diversos dispositivos, incluindo móveis, e a possibilidade de acessar e preencher declarações de anos diferentes em uma única interface.
Os proprietários de imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem incluir o número do recibo de inscrição na declaração. Aqueles que se enquadram em situações de imunidade ou isenção não precisam fornecer essa informação.
Os Valores de Terra Nua (VTN) são informados anualmente à Receita Federal para atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) e servem como referência para auditorias futuras do ITR. Para o município de Dourados, Os Valores de VTN para o ano de 2026, conforme divulgação da Receita Federal, são os seguintes: Lavoura aptidão boa R$ 39.750,00; Lavoura aptidão regular R$ 32.145,00; Lavoura aptidão restrita R$ 25.315,00; Pastagem plantada R$ 20.540,00; Silvicultura ou pastagem natural R$ 16.145,00; Preservação da fauna ou flora R$ 10.070,00.
