Os autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais poderão contar com um prazo adicional de seis meses para se adaptarem às novas exigências da Reforma Tributária. O Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que devem pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor em 2027.
Inicialmente previstas para o mês de julho, as novas exigências agora passarão a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa prorrogação visa garantir um tempo maior para que contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas possam se adaptar adequadamente às mudanças.
No final de junho, a Receita Federal, juntamente com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou o adiamento, que foi formalizado pelo decreto publicado recentemente. A nova norma altera dispositivos do Decreto nº 12.955, que regulamenta a CBS no âmbito da Reforma Tributária sobre consumo.
Com essa prorrogação, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos começarão a ser exigidas, a partir de 2027, de pessoas físicas que atuam como contribuintes ou responsáveis tributários da CBS, bem como de produtores rurais que se enquadram nas normas da contribuição. Até 31 de dezembro de 2026, permanecerão válidos os mecanismos de identificação fiscal atualmente em uso por pessoas físicas nas operações que envolvem a CBS.
A Receita Federal destacou que o adiamento permitirá a conclusão do desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, assim como dará mais tempo para que a adaptação tecnológica ao novo modelo tributário ocorra de forma eficiente. A proposta é que o novo sistema seja semelhante ao utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI), com um processo de cadastro simplificado, digital e integrado aos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Entre as novidades previstas estão a disponibilização de um ambiente de testes (sandbox), a publicação de manuais técnicos e orientações operacionais tanto para contribuintes quanto para empresas desenvolvedoras. A previsão é que o novo sistema seja lançado em novembro de 2026, antes da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para aqueles que têm faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões.
