A Prefeitura de Camapuã, situada a aproximadamente 141 quilômetros de Campo Grande, foi obrigada a assegurar o transporte escolar para uma estudante do maternal que mora a cerca de 60 km da instituição de ensino. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Foletto Geller, após uma ação na 2ª Vara da comarca de Camapuã, no Mato Grosso do Sul, que visa garantir o acesso à educação infantil.
A aluna, que está matriculada no 'Maternal 1', teve seu direito garantido pela Justiça com o apoio da mãe, responsável pela ação judicial. A mãe, residente na zona rural, alegou que o transporte escolar da cidade não atende aos alunos dessa série, e a escola mais próxima está a 60 quilômetros de sua casa. O ônibus escolar é fundamental para que a criança possa frequentar a escola enquanto a genitora trabalha na cidade.
A situação SE agravou quando a direção da creche informou à mãe que, devido ao funcionamento integral da unidade, a criança não poderia mais frequentar a escola em meio período. A Secretaria Municipal de Educação de Camapuã informou que o transporte disponível não era adequado, nem o motorista possuía a capacitação necessária para levar crianças menores de quatro anos, além de não atender alunos do Maternal 1.
A mãe argumentou que as justificativas da Pasta de Educação inviabilizavam o acesso da filha à creche, comprometendo assim a educação e dignidade da criança, direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sentença destaca que o município precisa priorizar a educação infantil e fundamental, assumindo a responsabilidade de garantir que os alunos tenham acesso às escolas com regularidade.
O juiz ressaltou que a omissão do poder público SE dá ao oferecer vagas nas creches sem assegurar as condições necessárias para o deslocamento dos alunos. A decisão reafirma uma liminar anterior que já determinava a obrigação do município em disponibilizar transporte escolar da residência até a escola. O magistrado enfatizou que o direito à educação gratuita, incluindo o transporte escolar rural, não pode ser condicionado a questões financeiras ou administrativas.
