O governo federal enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que visa elevar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente estabelecido em R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais. A nova proposta também pretende aumentar o número de funcionários contratados pelos MEIs, permitindo a contratação de até dois colaboradores, ao invés de apenas um.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que o governo está elaborando a proposta para promover mudanças significativas que beneficiarão os microempreendedores em todo o país. Em uma publicação em rede social, ele enfatizou a importância dessa medida, considerando-a uma conquista significativa para o setor.
A necessidade de atualização do teto do MEI é um ponto central da discussão, já que o limite atual não recebe reajuste desde janeiro de 2018, o que tem prejudicado o crescimento e a competitividade dos pequenos negócios. Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para debater a tramitação da nova proposta.
Motta informou que a proposta será analisada em uma comissão especial antes de ser votada em plenário e confirmou que o texto elaborado pelo Executivo chegará à Casa nesta quarta-feira. Ele ressaltou a busca por um equilíbrio fiscal que, ao mesmo tempo, atenda às demandas dos microempreendedores.
Os profissionais autônomos que se enquadram nas condições do MEI desfrutam de benefícios em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 81 mil por ano, o trabalhador passa a ser considerado um microempresário (ME) e será tributado sob o regime do Simples Nacional.
Dentro da Câmara, uma comissão especial já está discutindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que já foi aprovado no Senado e propõe elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de introduzir alterações no regime do Simples Nacional.
