Há cargos para Dourados, Caarapó, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Corumbá e diversas unidades da Capital. Ao todo, a Lei 6.567/2026 prevê a criação de 302 cargos comissionados dentro da estrutura do Judiciário estadual.
A maior parte é voltada ao reforço de gabinetes e apoio jurídico a magistrados. Entre os cargos previstos estão: 50 cargos de assessor de desembargador; 150 cargos de assessor jurídico de juiz; 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância; 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância; 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
Os atos publicados até agora mostram que o tribunal iniciou justamente pelo preenchimento das funções ligadas ao assessoramento jurídico direto de magistrados. Em alguns casos, servidores efetivos do próprio TJMS foram deslocados para assumir os novos cargos comissionados.
De acordo com a própria legislação, as despesas serão custeadas por dotação orçamentária do Judiciário estadual, com possibilidade de suplementação caso necessário. O texto também estabelece que o tribunal deverá respeitar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula gastos públicos com pessoal.
