A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reunirá nesta terça-feira, a partir das 10h, para analisar a proposta de isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. O projeto de lei (PL) 1.087/2025, que redefine a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), também está agendado para votação em plenário na quarta-feira.
A iniciativa, de autoria do governo e já aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, necessita da aprovação do Senado para entrar em vigor no próximo ano.
Além da isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o projeto propõe uma redução gradual da alíquota para a faixa de renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para equilibrar as contas, a proposta prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil, além da criação de um “imposto mínimo” de até 10% para indivíduos com renda anual acima de R$ 600 mil.
O projeto foi tema de quatro audiências públicas por solicitação do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que defende uma tramitação rápida, evitando alterações que forcem o retorno do texto à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira, foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores da CAE.
Outro ponto na pauta da CAE é o projeto de lei que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para algumas instituições financeiras, incluindo um aumento da tributação das fintechs. O PL 5.473/2025, também de Renan Calheiros, eleva de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa.
O projeto institui ainda o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e permite que residentes ou domiciliados no exterior solicitem diferenças apuradas em tributação. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, apresentou duas emendas.
