Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (15), a Agereg (Agência Municipal de Regulação) e a Procuradoria-Geral do Município afirmaram que a Prefeitura de Campo Grande não possui débitos com o Consórcio Guaicurus tendo, inclusive, antecipado repasse de R$ 3 milhões para evitar paralisação dos serviços. Para Município, paralisação é abusiva e ilegal. Os empresários alegam atraso de repasses diante do atraso do pagamento de salário dos trabalhadores.
A procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, informou que a Justiça do Trabalho concedeu liminar ‘reconhecendo a abusividade da paralisação’, por se tratar de serviço essencial, que deve manter ao menos 70% da frota em circulação, especialmente nos horários de pico. Segundo ela, já há multa aplicada, e o município aguarda a intimação formal do consórcio.
O diretor-executivo da Agereg, Otávio Figueiró, apresentou dados que, segundo o município, comprovam que todos os repasses foram realizados em dia e até antecipados. Apenas em 2025, conforme a agência, mais de R$ 35 milhões foram repassados ao consórcio, entre subvenções e vale-transporte.
Na semana passada, a prefeitura ainda teria antecipado cerca de R$ 3 milhões para evitar a paralisação e possibilitar o pagamento dos salários dos motoristas.
A Agereg também destacou que o consórcio acumula descumprimentos contratuais, como frota envelhecida, com 197 ônibus acima da idade média permitida, e atrasos na contratação de seguro obrigatório. Por esses motivos, a agência já aplicou multas que somam R$ 12 milhões, além de novas penalidades em preparação.
Segundo o município, a alegação de inadimplência feita pelo consórcio e pelo sindicato não procede e o desequilíbrio financeiro alegado está em discussão judicial. A prefeitura reforçou que qualquer reajuste tarifário impactaria diretamente a população, já que parte do valor da tarifa é subsidiada com recursos públicos.
A Procuradoria informou que irá intervir no processo judicial e que foi marcada audiência para esta terça-feira, com o objetivo de restabelecer o serviço. O município afirma que sua prioridade é normalizar o transporte coletivo e garantir atendimento à população, enquanto avalia, dentro dos limites legais, medidas administrativas e contratuais contra o consórcio
