A Receita Federal do Brasil implementou, a partir da última segunda-feira (6), uma nova instrução normativa que visa atualizar e padronizar as diretrizes para o acesso a seus serviços digitais. Essa medida tem como objetivo aumentar tanto a segurança quanto a eficiência nas plataformas eletrônicas, além de consolidar o Portal de Serviços como o principal canal online, substituindo gradualmente o e-CAC.
O novo regulamento estabelece que a conta gov.br será o principal meio de identificação digital dos usuários, exigindo níveis de segurança adequados conforme o tipo de serviço acessado. Para pessoas jurídicas, o acesso pode ser realizado pelo responsável legal do CNPJ, utilizando certificado digital ou por meio de terceiros autorizados.
A instrução normativa também define conceitos importantes, incluindo serviços exclusivos e compartilhados, autorização de acesso, procuração digital e representante digital. Com isso, os usuários poderão delegar a terceiros a capacidade de atuar em seu nome no ambiente digital da Receita, permitindo o envio de documentos, apresentação de pedidos e assinatura digital.
As autorizações podem ser concedidas diretamente pelo titular ou solicitadas formalmente, com a validação obrigatória em um ambiente digital. A Receita Federal também implementará mecanismos de controle, que incluem limites para o número de autorizações e a possibilidade de bloqueio ou suspensão em casos de irregularidades, indícios de fraude ou uso indevido, o que abrange a proibição de sistemas automatizados não autorizados.
O acesso aos serviços digitais poderá ser restringido em situações como irregularidade no CPF ou CNPJ, além de inconsistências cadastrais, e permanecerá bloqueado até a regularização. A norma ainda abrange situações específicas, como o cancelamento automático de autorizações em caso de falecimento e a possibilidade de atendimento presencial em situações excepcionais.
Além disso, o novo portal está integrado a sistemas como o eSocial e a Redesim, aumentando a centralização dos serviços digitais.
