A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Campo Grande apresentou uma iniciativa para revogar a Lei 7.615/2026, que estabelece a Política Municipal de Proteção à Mulher e restringe o acesso de mulheres trans aos banheiros femininos. Na terça-feira (28), os parlamentares protocolaram o Projeto de Lei 12400/2026, que busca a revogação total da norma. Além disso, o PT planeja protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), após a assinatura do deputado federal e presidente do diretório estadual, Vander Loubet.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) destacou a importância de que a iniciativa seja apresentada por uma entidade legitimada para contestar a lei. A ADI alega que a legislação em vigor limita o acesso a banheiros femininos somente a “mulheres biológicas”, o que fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação. Os parlamentares argumentam que, embora a lei tenha sido proposta como uma proteção, na prática, ela se torna um instrumento de exclusão, negando o reconhecimento da identidade de gênero das mulheres trans.
Além do Projeto de Lei e da ação judicial, os vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark Rios (PT) e Luiza Ribeiro buscam agendar uma audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande para discutir o assunto com a população na próxima semana. Luiza Ribeiro expressou preocupação com os efeitos imediatos da legislação, ressaltando que a nova norma gera insegurança para as pessoas que precisam utilizar os banheiros. “Aqui em Campo Grande, já existe uma lei que não permite que mulheres trans utilizem o banheiro feminino, e essa situação cria um ambiente de insegurança”, afirmou.
O vereador Jean Ferreira criticou a tramitação da proposta original e a falta de um debate público adequado. Ele reforçou que a proposta aprovada contraria a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando-a como totalmente inconstitucional. Ferreira enfatizou que a Câmara deve atuar com responsabilidade técnica, além de sua função política.
Na mesma data, manifestantes se reuniram em frente à Câmara Municipal, portando cartazes e bandeiras, para protestar contra a nova lei que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. Na última quinta-feira (23), também foi protocolada uma notícia-crime contra a prefeitura junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A denúncia foi apresentada à 67ª Promotoria de Justiça, acusando a prefeitura de supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionar a constitucionalidade da lei sancionada.
A professora, ativista e artista Emy Santos, de 26 anos, expressou seu descontentamento com a nova legislação, afirmando que ela agrava um problema já existente. “Essa lei tem um dano social e psicológico nas nossas vidas. O banheiro já não era um espaço seguro, eu já fui expulsa algumas vezes de banheiros femininos, e essa lei só reforça esse estigma, esse preconceito contra nós, pessoas trans e travestis”, relatou Emy, ressaltando a necessidade de um ambiente mais seguro e inclusivo.
