O ministro Alexandre de Moraes, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Essa suspensão foi anunciada no sábado, dia 9, e permanecerá em vigor até que a Corte se pronuncie sobre ações que questionam a validade da referida lei.
A decisão de Moraes foi motivada pela análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por envolvimento nos eventos do dia 8 de janeiro. Nara buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada no dia anterior, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa nova legislação prevê a redução das penas para os condenados por esses atos.
O ministro argumentou que não seria apropriado iniciar o julgamento dos pedidos de redução de pena com base na nova lei, dado que existem ações tramitando no STF que questionam a constitucionalidade do texto legal. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 7966 e 7967, foram ajuizadas em 8 de setembro pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, desafiando a lei.
Moraes enfatizou que a interposição dessas ações representa um fato processual novo e relevante, o que justifica a suspensão da aplicação da legislação até que a controvérsia seja resolvida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ministro também determinou que a execução penal deve continuar normalmente, mantendo todas as medidas previamente estabelecidas.
Além disso, na última sexta-feira, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, o que poderá influenciar na continuação do processo legislativo e judicial relacionado ao tema.
