O Congresso Nacional está mobilizado para encontrar soluções que compensam o varejo nacional diante do fim da chamada 'taxa das blusinhas'. Na segunda-feira, 18, encerrou-se o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas à Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, a qual foi editada pelo governo federal na semana anterior e já está em vigor. A maioria das 112 propostas de alteração foi elaborada por parlamentares da oposição, embora também tenham sido apresentadas emendas por integrantes de partidos da base, como o PDT e o PSB.
A Medida Provisória prevê a isenção do Imposto de Importação para compras realizadas em plataformas internacionais que não ultrapassem o valor de US$ 50. Anteriormente, essas remessas eram taxadas em 20% a partir de agosto de 2024, em decorrência de uma lei aprovada pelo Congresso. Entre as emendas apresentadas, destaca-se a do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que sugere a diminuição da alíquota do Imposto de Importação sobre essas remessas para 10%, além de postergar a implementação da medida para o dia 1º de janeiro de 2027. Essa mesma proposta de vacatio legis foi apoiada por outros senadores, incluindo Luís Carlos Heinze (PP-RS).
Em adição, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propôs a concessão de créditos presumidos para varejistas, focando em vendas de produtos populares, que são aqueles com preço de até R$ 250. A proposta sugere que o crédito presumido corresponda a 15% do preço de venda no varejo, permitindo a reintegração dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. Com a revogação da taxa das blusinhas, estima-se que as importações realizadas por plataformas digitais internacionais terão seu preço final reduzido em 16,67%.
O Ministério da Fazenda ressalta que essa iniciativa busca mitigar o ônus tributário sobre os setores produtivo e varejista do Brasil de forma sustentável. A pasta também reconheceu que as compras internacionais com valor de até US$ 50 passaram a fazer parte do consumo das famílias brasileiras, especialmente entre a população trabalhadora. Assim, a MP isenta o Imposto de Importação para essas pequenas remessas feitas em plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, enquanto o regime tributário para remessas acima de US$ 50 permanece inalterado.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a arrecadação esperada com a tributação de compras internacionais é estimada em R$ 1,94 bilhão para 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, conforme informações da Subsecretaria de Administração Aduaneira. Nos primeiros quatro meses deste ano, a arrecadação atingiu cerca de R$ 1,86 bilhão. Com isso, a renúncia total do imposto até 2028 deverá ser de aproximadamente R$ 9,72 bilhões. Como o imposto possui caráter regulatório, a isenção do Imposto de Importação não requer medidas compensatórias.
