A prefeita Adriane Lopes publicou no Diário Oficial, na quarta-feira (15), a criação de um processo administrativo destinado a investigar as principais irregularidades que motivaram a intervenção nos serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus. A formação de uma Comissão Processante é um requisito legal, devendo ser estabelecida em até 30 dias após qualquer intervenção em consórcios, como no caso do Guaicurus.
A comissão é composta por Edmir Fonseca Rodrigues, procurador do município; Paulo da Silva, diretor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg); e Ciro Vieira Ferreira, diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). Durante uma entrevista, Paulo da Silva enfatizou que todas as informações e relatórios do procedimento administrativo serão disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), permitindo que pessoas com credenciamento possam acessar o processo.
"Essa comissão vai abrir um processo SEI para que todos os interessados possam acessar, claro, tendo senhas, tendo o direito de acessar como imprensa, justiça, tribunais, a própria empresa e os servidores do município que têm, obviamente, credenciamento para isso", explicou Paulo da Silva. Para acessar o procedimento administrativo, é necessário realizar um cadastro como usuário externo.
O principal objetivo da comissão é promover a transparência no processo de intervenção e fornecer subsídios à prefeita Adriane Lopes na tomada de decisões sobre o contrato com o Consórcio Guaicurus. A Comissão Processante será responsável por elaborar relatórios detalhados, com base nas informações coletadas, que identificarão responsabilidades, omissões e possíveis crimes cometidos ao longo dos anos de contrato.
De acordo com o diretor-presidente da Agereg, a comissão não funcionará como uma segunda auditoria, mas sim como um órgão que conduzirá o processo administrativo conforme a Lei de Concessões. Ela analisará os fatos e documentos relacionados ao contrato, garantindo o direito de defesa ao Consórcio Guaicurus e apresentando uma conclusão sobre as causas da intervenção e eventuais descumprimentos contratuais.
Durante a realização do procedimento administrativo, a Agereg terá a função de regular e fiscalizar os contratos de serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais. A Agetran, por sua vez, será responsável pela fiscalização da operação do sistema de transporte público. Ambas as agências, junto à Procuradoria-Geral do Município, constataram que houve descumprimento do contrato por parte do Consórcio Guaicurus ao longo do tempo, o que, em conjunto com uma sugestão judicial, resultou na decisão da prefeita de instaurar a intervenção e as comissões.
