As empresas Sta-Anfer e Drena-Com firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) em resposta à abertura irregular de uma estrada em área de preservação do Córrego Lajeado. A assinatura do acordo ocorreu nesta quarta-feira (23), após a investigação que revelou a descaracterização da área protegida devido à passagem não autorizada.
O inquérito civil que deu origem ao processo resultou em laudos de vistoria e relatórios técnicos, além de autos de infração que evidenciaram as irregularidades cometidas. Com a formalização do TAC, as empresas estão obrigadas a implementar o Programa de Redução de Áreas Degradadas (PRADA), que delineará as etapas de recuperação da área e o cronograma a ser seguido.
Entre as exigências do acordo, as empresas devem reconstruir uma cerca de alambrado que foi danificada durante a atividade irregular. O prazo estipulado para essa tarefa é de 30 dias a partir da assinatura do termo. O material usado na nova cerca deve atender ao mesmo padrão de qualidade do que foi originalmente instalado, assegurando a integridade da proteção da área.
Adicionalmente, o cercamento deverá incluir placas informativas que alertem sobre a obrigatoriedade de preservação da área e as sanções que podem ser aplicadas em caso de novas degradações. O MPE também determinou que as empresas forneçam comprovações das ações de recuperação, por meio de relatórios técnicos acompanhados de fotografias.
Os documentos devem detalhar a localização dos pontos onde a cerca foi rompida, as áreas que foram reparadas e a disposição das placas informativas. O acompanhamento da execução das medidas de recuperação ficará a cargo do MPE, que monitorará o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. O espaço permanece aberto para manifestações das empresas envolvidas no processo.
