Na tarde desta segunda-feira (3), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório que apresenta recomendações para o projeto de lei que visa regulamentar e tributar as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como plataformas de vídeo sob demanda (VOD). O projeto de lei 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já está preparado para votação no Plenário do Senado. O texto retornou da Câmara com alterações feitas pelos deputados, e agora cabe aos senadores decidir sobre a redação final.
Entre as recomendações do CCS, destaca-se a proposta de isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as empresas que apresentarem um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para aquelas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, a alíquota sugerida é de 1,5%. Já as empresas que faturam acima de R$ 96 milhões ao ano estariam sujeitas à alíquota plena de 3%. Essas alíquotas já estavam previstas na versão do projeto aprovada anteriormente pelo Senado, mas sofreram alterações na Câmara.
O conselho também sugeriu a implementação de salvaguardas para proteger o mercado nacional, especialmente para as empresas de pequeno e médio porte do setor audiovisual. O conselheiro Caio Loures, coordenador do grupo que elaborou o relatório, afirmou que o documento incorporou diversas sugestões provenientes de entidades do setor, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). Além disso, foram consideradas sugestões enviadas por cidadãos através do Portal e-Cidadania do Senado.
As recomendações finalizadas serão encaminhadas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator designado para o projeto, Eduardo Gomes (PL-TO). O CCS também aprovou a realização de duas audiências públicas, sendo a primeira programada para setembro. Esse debate abordará a regulação das redes sociais e das plataformas digitais, com foco em decisões judiciais relacionadas à suspensão de perfis em redes sociais, envolvendo temas que estão em discussão no Congresso Nacional.
Além disso, a presidente do CCS, Patrícia Blanco, leu uma nota de repúdio a ataques direcionados a mulheres jornalistas, em especial à jornalista Miriam Leitão, que recentemente enfrentou críticas do influenciador digital Paulo Figueiredo. Patrícia cobrou a responsabilização dos envolvidos nas agressões e expressou solidariedade a todas as jornalistas que são alvos de ataques misóginos e racistas, ressaltando que esses atos configuram discurso de ódio e não são protegidos pela liberdade de expressão.
O CCS atua como um órgão consultivo do Congresso Nacional, encarregado de elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social. Composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e categorias profissionais, como jornalistas e cineastas, o conselho desempenha um papel fundamental na discussão de políticas públicas na área de comunicação.
