
TJMS determina que Estado custeie avaliação psicológica para policiais penais
A decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garante que a Agepen deve custear a avaliação psicológica necessária para a retomada do porte de arma por policiais penais que retornam de licença médica. O Sinsap-MS havia questionado a responsabilidade pelo pagamento do laudo.












