
Desconto de 30% no ITCD Estimula Doações em Mato Grosso do Sul
O governo de Mato Grosso do Sul propõe um desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para pagamentos à vista,

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional reacende o debate sobre o foro privilegiado e a imunidade parlamentar no Brasil.

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