As regras para a extinção de processos fiscais foram definidas em 2024, através da Resolução nº 547, onde o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estabeleceu diretrizes locais. A justificativa para a limitação do número de processos foi baseada em um levantamento que indicou que as execuções fiscais representavam 34% dos processos ativos, com 95 mil delas envolvendo valores inferiores a R$ 10 mil, correspondendo a 14% do total em tramitação na época.
A normativa prevê a possibilidade de extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10 mil, considerando o valor no momento do ajuizamento, se o processo estiver inativo por mais de um ano e na ausência de localização do devedor ou bens que possam ser penhorados. Em 2023, já havia sido identificada a sobrecarga na Vara de Execução Fiscal, onde o juiz Wagner Munir Saad reportou a existência de 113 mil processos, o que representava informalmente 20% das ações no Judiciário estadual.
Além das extinções, a arrecadação tributária da Prefeitura da Capital também apresentou números significativos. Desde maio de 2025, o município arrecadou R$ 677,3 milhões, com o Imposto Sobre Serviços (ISS) apresentando um aumento de 6,34%, totalizando R$ 239,1 milhões entre janeiro e abril. A arrecadação total de impostos até abril alcançou R$ 802,4 milhões, embora tenha ficado abaixo do que foi arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que normalmente concentra pagamentos nos primeiros meses do ano.
Os gastos com a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura entre maio de 2025 e abril deste ano totalizaram R$ 3.061.752.359,94, representando 53,9% da receita corrente líquida do município, que foi de R$ 2.970.786.424,47, acima do limite prudencial de 51,3%. No mesmo período do ano anterior, essa proporção era de 52,99%. Os gastos com pessoal aumentaram 15% e as despesas de custeio tiveram um crescimento de 16,73%.






