O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (30) a autorização para a compra de munições destinadas a instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque do tipo taser, utilizadas pelas forças de segurança, ao custo de R$ 423.060,00.
A decisão prevê a compra desse tipo de material, usado por policiais para conter pessoas sem precisar usar armas de fogo. A compra será feita sem licitação, ou seja, sem aquela disputa entre várias empresas para ver quem oferece o melhor preço.
A compra foi autorizada, homologada e adjudicada pelo secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira. A empresa escolhida foi a Condor S/A Indústria Química, que receberá o montante integral de R$ 423 mil pelo fornecimento.
A regra que permite essa exceção é prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.119/23. Isso autoriza o governo a contratar direto quando não faz sentido abrir concorrência, como nos casos em que só uma empresa vende o produto ou quando não há como comparar propostas entre diferentes fornecedores.
A contratação foi feita sem licitação, o que é possível devido à exceção prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.119/23.
