Divulgado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (12), o dia 1º de junho passa a ser o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos.
Com início a partir do ano que vem, a data agora está inserida no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com decreto do Governo.
Inspirada no dia de criação da “Lei da Doméstica”, há 10 anos atrás, a data 1º de junho será dividida entre a criação da lei e a comemoração, luta e conscientização.
Entre as diretrizes que baseiam a lei estão a promoção de ações educativas sobre direitos e deveres trabalhistas aplicáveis a empregadas e empregados domésticos, e realização de campanhas públicas que valorizem a importância social e econômica do trabalho.
Além desses, o objetivo que prevê mudança na sociedade é o incentivo à regularização desses trabalhadores, com a formalização do vínculo empregatício. E também, a difusão entre esses funcionários acerca de garantias que estão previstas em lei.
Para o ano que vem, o Governo pode apoiar à realização de debates, audiências públicas, seminários e rodas de conversa com representantes da categoria, sindicatos, instituições públicas e organizações da sociedade civil.
Além do desenvolvimento de atividades culturais e de reconhecimento simbólico à contribuição histórica das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos para o Estado de Mato Grosso do Sul.
A lei entra em vigor a partir de hoje, data em que foi publicada.
Segundo o Ministério do Trabalho, no Brasil são 6 milhões de empregados domésticos, com mais de 90% mulheres. Dessas, apenas um terço possui carteira assinada.
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