O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (25), a assinatura de uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas conhecidas como bets no Brasil. Esta decisão abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, afetando atividades em ambientes físicos e virtuais, além de autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A medida não se aplica a outras modalidades de loteria que tenham autorização legal.
Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente até então não poderão mais oferecer apostas nem realizar publicidade relacionada à atividade. A MP estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas de apostas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores. Os prazos definidos incluem: 25 de setembro, data de publicação da MP e início da proibição de novos depósitos; 5 de outubro, às 23h59, prazo final para retirada voluntária de valores; e 6 de outubro, quando os sites e aplicativos de apostas devem ser desativados.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas são obrigadas a informar aos bancos sobre os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores. Se houver impedimentos para a devolução, a partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por receber os recursos e efetuar os pagamentos.
Além disso, as empresas devem retirar anúncios e materiais de patrocínio, com o prazo para a retirada voluntária até 5 de outubro. Isso inclui a publicidade veiculada em meios físicos e também em peças publicitárias no exterior. Após a publicação da MP, novas ações de divulgação das bets estão proibidas.
A extinção das autorizações é justificada pelo governo como uma questão de interesse público, o que implica que não haverá indenizações às empresas afetadas. Isso inclui a não compensação por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativas de continuidade das atividades ou devolução de valores pagos pelas outorgas.
Estudos realizados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estimam que o custo social associado aos jogos chega a R$ 38,8 bilhões anuais, dos quais R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão relacionados a questões de saúde, como suicídios e tratamentos médicos associados a problemas de saúde mental.
