O deputado federal Marcos Pollon, do PL-MS, protocolou um recurso junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O recurso é contra a decisão do Conselho de Ética que sugeriu sua suspensão por um período de dois meses. Com essa ação, a análise do caso será adiada para o segundo semestre legislativo.
A recomendação de punição foi motivada por um discurso proferido por Pollon durante uma manifestação ocorrida em 3 de agosto, na cidade de Campo Grande, onde defendia a anistia para aqueles condenados pelos atos de 8 de janeiro. A defesa do deputado alega que o processo apresenta "vícios insanáveis" e que seriam violados princípios fundamentais da Constituição Federal, como o devido processo legal e a ampla defesa.
Entre os argumentos apresentados, a defesa destaca que o relator do caso no Conselho de Ética negou a oitiva de testemunhas sugeridas pela defesa e rejeitou o pedido de realização de perícia no vídeo que embasou a representação contra o parlamentar. Os advogados de Pollon sustentam que essa negativa comprometeu a apuração dos fatos e cerceou o direito constitucional de defesa do deputado.
Além disso, a defesa argumenta que a declaração de Pollon está amparada pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal, que assegura aos congressistas inviolabilidade em suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. O recurso também contesta a interpretação do relator, que afirma que a imunidade não se aplicaria a manifestações consideradas abusivas.
A defesa menciona que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece uma ampla proteção a manifestações parlamentares no contexto do debate político, o que também é corroborado por pareceres anteriores do próprio Conselho de Ética. O documento ressalta ainda que a suspensão de um mandato deve ocorrer apenas em situações de condutas comprovadamente graves que possam causar danos efetivos à instituição.
A defesa classifica a penalidade sugerida como desproporcional, argumentando que ela compromete o exercício do mandato de Pollon e a representação dos eleitores que o escolheram. A CCJ agora tem a responsabilidade de avaliar se houve irregularidades ou abuso no processo conduzido pelo Conselho de Ética.
