O Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou um parecer favorável à suspensão da decisão que determina a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79 para o transporte público em Campo Grande. O procurador Aroldo José de Lima argumenta que essa medida pode resultar em "enriquecimento sem causa" para o Consórcio Guaicurus e causar impactos financeiros significativos tanto para o poder público quanto para a população.
A manifestação ocorreu no contexto do agravo de instrumento protocolado pela Prefeitura de Campo Grande, que contestava uma decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública que impôs a implementação imediata da tarifa, sob pena de multa diária de R$ 80 mil. O procurador enfatiza que a questão vai além de uma simples divergência contratual, envolvendo a política pública de transporte coletivo.
Aroldo José de Lima destacou que o processo contém controvérsias técnicas relevantes, incluindo perícias divergentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte da Capital. Enquanto o Consórcio Guaicurus defende a tarifa técnica de R$ 7,79, uma perícia judicial, citada pela Prefeitura, sugere um valor próximo de R$ 6,09.
O procurador também observou que o cenário econômico do sistema de transporte foi alterado após a concessão de benefícios públicos à concessionária, como subvenções financeiras e isenção milionária de ISSQN. Para o Ministério Público, ignorar esses fatores e impor a tarifa de R$ 7,79 pode resultar em uma vantagem excessiva para o consórcio, violando a vedação ao enriquecimento sem causa.
Outro ponto levantado no parecer foi a multa de R$ 80 mil imposta à Prefeitura e à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). Aroldo José de Lima citou precedentes judiciais que permitem a revisão de multas consideradas desproporcionais, especialmente em disputas judiciais.
Diversos valores relacionados à tarifa do sistema foram apresentados ao longo do processo, incluindo R$ 6,09, R$ 6,17, R$ 6,53, R$ 6,57 e a tarifa de R$ 7,79, que é defendida pelo Consórcio Guaicurus como necessária para o reequilíbrio do contrato. O procurador alertou que a disputa financeira poderá ter repercussões diretas sobre a população, que será a mais afetada por essa questão econômica.
