O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar a exigência da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de que as contestações de multas em segunda instância sejam apresentadas exclusivamente de forma física, seja presencialmente ou por meio dos Correios. A apuração começou na quarta-feira (5) após uma denúncia apontar que essa prática viola legislações federais e dificulta o direito de defesa dos cidadãos.
Antes de ser formalmente instaurado como inquérito, o caso passou por um processo interno no MPMS. Inicialmente, a denúncia foi arquivada pela Promotoria do Patrimônio Público, mas posteriormente foi reaberta pelo Conselho Superior do órgão e encaminhada à Promotoria de Justiça do Consumidor. A Agetran, em nota, justificou a ausência de um canal digital para a segunda instância, alegando que o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não disponibilizou uma plataforma integrada para esse fim. A autarquia ressaltou que, para os recursos de primeira instância, já existe a opção de contestação online disponível no site, além dos métodos tradicionais.
O MPMS discorda da justificativa apresentada pela Agetran, afirmando que a falta de um sistema integrado não pode ser usada como razão para exigir que os recursos sejam feitos em papel. Em um despacho datado de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros solicitou que a Agetran estabelecesse metas para adequação ao sistema digital e notificou o órgão estadual sobre a situação. O Cetran, em resposta ao MP, admitiu não ter um canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que apenas analisa processos físicos que são encaminhados pela Agetran.
Diante da situação de impasse entre as duas entidades, o MPMS decidiu transformar a questão em um inquérito civil. O objetivo principal dessa investigação é apurar as irregularidades relacionadas ao processo de contestação de multas e garantir a implementação efetiva de um protocolo online, facilitando o acesso dos cidadãos ao sistema de defesa contra multas na cidade de Campo Grande.
