O Governo do Estado, por meio das secretarias da Casa Civil e de Saúde, estabeleceu o prazo até o dia 6 de abril para o envio dos planos de trabalho necessários à liberação de recursos destinados, na modalidade fundo a fundo, para o custeio das ações e serviços em saúde.
A entrega pontual dos planos de trabalho é crucial para garantir que os recursos sejam devidamente alocados, segundo o secretário estadual de Saúde, Walter Carneiro Junior.
O envio dos planos de trabalho envolve uma análise detalhada e, quanto mais rápido for o envio inicial, mais ágil será a avaliação.
O Governo Estadual tem como meta garantir que o pagamento seja realizado até julho, mas para isso é fundamental que os municípios cumpram a data limite de 6 de abril.
A transparência e a fiscalização são pilares essenciais nesse processo, afirma Édio Viegas, superintendente das Emendas Parlamentares da Casa Civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todo recurso proveniente de Emendas Parlamentares deve ser acompanhado por um plano de trabalho detalhado, assegurando que a execução dos projetos atenda aos princípios de legalidade e transparência.
