Após três meses de trabalho, a comissão formada pela Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande concluiu um relatório sobre a concessão do Transporte Coletivo. O documento indica a possibilidade de uma intervenção em caráter investigatório e fiscalizatório, sem, no entanto, anular o contrato vigente com o Consórcio Guaicurus ou aplicar sanções à empresa. A ação é parte de uma decisão judicial proferida em dezembro pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da cidade.
O relatório tem como objetivo reunir e analisar informações relevantes que subsidiem a decisão do Poder Concedente sobre a necessidade de intervenção. Para isso, a comissão seguiu um processo que incluiu diversas etapas, como a organização do procedimento, instrução técnica regulatória, notificações à concessionária, consolidação de dados e a participação da população. Ao todo, foram realizadas sete etapas até a elaboração do relatório final.
Entre os dados apresentados, destaca-se que, entre 2021 e 2025, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) aplicou 21.910 autuações, sendo que cerca de 60% delas foram por descumprimento de horário de viagem. As infrações relacionadas a horários e omissão de viagens somam mais de 15 mil ocorrências, afetando diretamente a continuidade e regularidade do serviço. Além disso, foram registradas falhas quanto a equipamentos obrigatórios e à disponibilidade de motoristas e veículos.
Outro ponto crítico levantado no documento é a discussão sobre o valor da tarifa técnica, atualmente fixada em R$ 6,57, enquanto a concessionária pleiteia um aumento para R$ 7,79. A empresa considera que uma intervenção neste momento seria precipitada e contraproducente, propondo uma solução negociada com o Município e um plano de modernização como alternativa. Essa proposta visa revitalizar a frota, revisar linhas e otimizar os tempos de viagem, buscando resolver rapidamente as falhas identificadas.
A comissão ressalta que, caso a prefeita decida pela intervenção, deverá ser instaurado um procedimento administrativo em até 30 dias, assegurando ampla defesa para apurar responsabilidades. A expectativa é que essa ação traga maior transparência e eficiência ao sistema de Transporte Coletivo da capital sul-mato-grossense.
