O CONSELHO de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional programou duas reuniões para a próxima segunda-feira (3) no Senado Federal. Às 9h30, o colegiado realizará uma audiência pública interativa para debater os impactos do Projeto de Lei 2338/23, que visa criar o Marco Legal da Inteligência Artificial, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, uso e fiscalização de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. A audiência será aberta à participação da sociedade por meio do portal e-Cidadania.
Na parte da tarde, a partir das 14 horas, o CCS se reunirá para examinar relatórios SOBRE propostas relacionadas ao mercado audiovisual e à regulação de plataformas digitais. Entre as pautas está o Projeto de Lei 2331/22, que propõe a inclusão dos serviços de vídeo sob demanda como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Outra proposta que será analisada é o Projeto de Lei 4675/25, que pretende criar a Superintendência de Mercados Digitais no CONSELHO Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelecer normas para os agentes de relevância sistêmica nos mercados digitais.
As reuniões acontecerão no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal, e visam promover um amplo debate SOBRE as regulamentações que impactam a comunicação e o mercado digital no país.
O CONSELHO de Comunicação Social atua como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável pela elaboração de estudos, pareceres e recomendações SOBRE questões pertinentes à comunicação social. Sob a presidência da conselheira Patrícia Blanco, o CCS é composto por representantes da sociedade civil, das empresas de comunicação e de categorias profissionais, incluindo jornalistas e cineastas, refletindo a diversidade do setor.
