O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para o ministro Alexandre de Moraes a responsabilidade de analisar um processo crucial sobre a regulamentação de mototáxis em São Paulo. A ação, movida pelo Partido Solidariedade, contesta uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizava a Prefeitura da capital a tomar medidas ou até mesmo proibir o transporte pago de passageiros por motocicletas.
A redistribuição do caso para Moraes ocorreu após o entendimento de que ele já é relator de outra ação similar, que discute a constitucionalidade de uma lei estadual que regula o serviço. Essa legislação, inclusive, já foi considerada inconstitucional pelo próprio ministro.
Para a Prefeitura de São Paulo, a ação proposta pelo Solidariedade representa uma última oportunidade de definir regras sobre o tema. Recentemente, o prefeito Ricardo Nunes mencionou publicamente um vídeo antigo de Moraes, de quando ele era Secretário de Segurança Pública de São Paulo, no qual o ministro se posicionava contra o uso de mototáxis por aplicativos.
Diante da indefinição, a prefeitura considera a possibilidade de implementar uma regulamentação própria antes de 10 de dezembro, data em que o serviço de mototáxi poderia voltar a operar. Essa medida seria mais restritiva do que a desejada pelas empresas de aplicativos, prevendo, por exemplo, um treinamento de três meses para os condutores, exigência de habilitação na categoria A por no mínimo três anos e a obrigatoriedade de compartilhamento dos dados de todos os motociclistas cadastrados com o poder público.
