O Governo de Mato Grosso do Sul decidiu prorrogar os contratos com as agências responsáveis pela publicidade institucional da administração estadual por mais seis meses. A oficialização da medida ocorreu por meio de extratos publicados no Diário Oficial do Estado, permitindo a continuidade das campanhas de comunicação até o dia 13 de janeiro de 2027 ou até que seja concluído o novo processo licitatório, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
A prorrogação foi formalizada através do 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2021, que envolve a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e a agência A&T Publicidade e Assessoria Ltda. O documento ressalta que a renovação ocorre em caráter excepcional, fundamentada no artigo 57, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações, que permite a extensão contratual em situações específicas.
O valor global estimado para os contratos permanece em R$ 35 milhões, quantia destinada ao atendimento de todas as agências contratadas no âmbito do Processo nº 51/000.240/2020. Esse montante é compartilhado entre os contratos vigentes e representa o limite previsto para a execução dos serviços durante o período de prorrogação, sem que isso signifique necessariamente um desembolso imediato ou integral por parte do Estado.
Além disso, a publicação esclarece que a renovação dos contratos é temporária e está atrelada à tramitação de uma nova concorrência pública. Conforme estipulado no Termo Aditivo, os contratos continuarão válidos até 13 de janeiro de 2027 ou até a formalização dos novos contratos decorrentes do Processo nº 51/003.026/2025. Caso a nova licitação seja concluída antes do prazo estipulado, a vigência dos contratos atuais será encerrada automaticamente na data de início da execução dos novos acordos.
Os serviços de publicidade institucional abrangem atividades como planejamento de campanhas, criação de peças publicitárias, produção de conteúdos, execução de ações de comunicação e compra de mídia para divulgação de programas e campanhas educativas, além de prestação de contas e outras iniciativas de interesse público promovidas pelo Governo do Estado. A decisão busca evitar a interrupção desses serviços enquanto a administração estadual finaliza a nova licitação, garantindo a continuidade das ações de comunicação oficial sem descontinuidade administrativa.
A responsabilidade pela ordenação das despesas permanece com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. Embora o Termo Aditivo mantenha o teto financeiro de R$ 35 milhões para o total das agências contratadas, não foram detalhadas as quantias que poderão ser efetivamente utilizadas durante a prorrogação, nem a divisão dos recursos entre as empresas encarregadas da publicidade institucional do Estado. Essas definições ficarão vinculadas à execução contratual e aos limites orçamentários previstos para o período.
