Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou a existência de um elevado número de irregularidades nas emendas Pix. O estudo analisou uma amostra de 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024 e constatou problemas em 82% dos repasses fiscalizados, afetando 82,4% dos entes beneficiados, o que resultou em um prejuízo estimado de R$ 49.074.851,75 aos cofres públicos. Esse montante representa cerca de 25% dos R$ 198,11 milhões examinados pela Corte de Contas.
As transferências auditadas abrangeram 73 municípios, além dos Estados do Pará e de São Paulo. A fiscalização foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que é relator das ações que discutem a constitucionalidade e a transparência das emendas parlamentares. O relatório elaborado pelo TCU será enviado ao magistrado para auxiliar nas análises em curso na Corte.
Na quarta-feira (29), Flávio Dino também determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em um prazo de dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades. Essa proposta deve definir as atribuições de cada órgão no controle e na fiscalização das emendas parlamentares, dentro do contexto das ações que questionam o modelo atual das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal.
Entre as principais irregularidades identificadas pelo TCU estão falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. Os auditores relataram que, em várias situações, os valores foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para as transferências especiais. Além disso, houve ausência no envio de relatórios parciais e finais de execução ao sistema Transferegov.br. Esses problemas sozinhos representam um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões.
A auditoria também revelou pagamentos realizados sem a devida documentação jurídica ou fiscal, além de despesas que não eram compatíveis com a finalidade das transferências especiais. Também foram identificados desembolsos sem comprovação da execução dos serviços, levando à necessidade de instaurar processos de tomada de contas especial, um mecanismo que busca identificar os responsáveis pelos danos e ressarcir os recursos públicos.
Ademais, o TCU destacou vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, que é a plataforma utilizada para acompanhar a execução das emendas. Problemas como a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, a possibilidade de alterações sem restrições em objetos, metas e valores após o registro inicial, e inconsistências na exibição dos saldos bancários foram apontados. Essas falhas podem induzir gestores e usuários ao erro.
