Assembleia Legislativa avança com projeto que reforça direitos do consumidor em contratos
Um Projeto de Lei que visa aumentar a divulgação sobre a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de serviços foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta busca garantir que os consumidores tenham acesso à informação sobre seus direitos.









