O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a Prefeitura de Ladário, no Mato Grosso do Sul, em razão de um suposto uso inadequado de recursos públicos. A denúncia, que originou a Notícia de Fato, aponta que a administração municipal utilizou verbas repassadas pelo Governo Federal, destinadas exclusivamente a investimentos estruturais, para contratar a empresa de advogados Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados, em um contrato avaliado em R$ 750 mil, firmado sem a realização de licitação há dois anos.
Os recursos em questão provêm da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é paga pelas mineradoras à União em razão da extração de minérios. De 2010 a 2023, Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões através da CFEM, representando cerca de 60,5% do total arrecadado no período pela mineração na cidade. A legislação vigente determina que esses recursos devem ser aplicados em melhorias diretas para a população, abrangendo áreas como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica, e proíbe o uso para pagamento de pessoal ou outras finalidades não estruturais.
A investigação do MPF busca aprofundar a análise documental, contábil, financeira e jurídica para identificar possíveis desvios de finalidade na aplicação desses recursos, bem como averiguar a ocorrência de danos ao erário ou atos de improbidade administrativa. O procurador Marco Antônio Delfino de Almeida solicitou à Prefeitura que encaminhe uma série de documentos e comprovantes relacionados ao uso dos recursos.
Além disso, o MPF também observou que a empresa CRIA Marketing Ltda., que possui contratos com a Prefeitura de Ladário para prestação de serviços de publicidade institucional, tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito. Essa relação familiar levanta a suspeita de impedimento legal para a manutenção dos contratos, conforme entendimento da Promotoria de Justiça.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh que anule os contratos com a CRIA Marketing e que os secretários e dirigentes de fundações revisem os contratos vigentes em busca de possíveis irregularidades semelhantes. Foi estabelecido um prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura informe se cumprirá a recomendação, com a apresentação de documentos que comprovem as providências adotadas.
O promotor alertou que o não cumprimento da recomendação poderá acarretar medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos na situação.
