O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu, nesta quinta-feira (14), uma recomendação para que a Prefeitura de Água Clara e o Instituto de Previdência Social do município anulem o contrato firmado com a SIGMA Assessoria em Gestão Pública LTDA. A empresa está sob investigação por supostas fraudes em licitações e direcionamento de propostas.
A promotora de Justiça substituta, Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta, destacou em sua recomendação que a contratação da SIGMA, custeada com recursos públicos, apresenta um histórico de irregularidades, com decisões judiciais anteriores que reconhecem fraudes em licitações. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) já havia imposto restrições à empresa, proibindo-a de firmar contratos com a Administração Pública da cidade.
De acordo com as informações divulgadas, o procedimento licitatório vencido pela SIGMA foi realizado de forma irregular, com indícios de propostas simuladas de outras empresas, além de interferências na elaboração do edital. A empresa também teria efetuado repasses financeiros a terceiros após a contratação, o que levanta ainda mais suspeitas sobre a lisura do processo.
Apesar das restrições, a SIGMA Assessoria apresentou, no dia 3 de julho de 2025, uma declaração afirmando não haver impedimentos para sua habilitação e contratação, mesmo sem a revogação das decisões judiciais que a impedem de atuar com a Administração Pública. Essa conduta é considerada uma infração administrativa, conforme o artigo 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
Além da anulação do contrato, o MPMS solicitou que a empresa devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 65.286,40 recebida pelo Instituto Municipal de Previdência Social de Água Clara. A prefeita Gerolina da Silva Alves também foi orientada a tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento da recomendação, que inclui a instauração de um procedimento para apurar a responsabilidade administrativa da SIGMA.
O MPMS ainda enfatizou a importância da transparência na documentação relacionada ao processo licitatório, uma vez que persistem dificuldades de acesso aos arquivos no Portal da Transparência, mesmo após solicitações formais para a regularização das informações.
