O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) anunciou a abertura do Cadastro Eletrônico de Advogadas e Advogados Dativos, conforme publicado no Diário da Justiça na última segunda-feira, dia 22 de junho. A medida, coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça, tem como principal objetivo aumentar o número de profissionais aptos a atuar como advogados dativos nas unidades judiciárias, especialmente em situações onde a Defensoria Pública não consegue atender toda a demanda por assistência jurídica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O edital que regulamenta essa iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 356/2025 do Órgão Especial do TJ/MS. Para participar, os interessados devem realizar o cadastramento exclusivamente através da página dedicada aos Auxiliares da Justiça no portal do TJMS, acessando a seção “Serviços – Auxiliares da Justiça | CAJUD | CPTEC”. Vale ressaltar que mesmo aqueles que já estão cadastrados anteriormente nas comarcas precisam se reinscrever e apresentar toda a documentação exigida.
Entre os documentos necessários para a habilitação estão: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), certidões de regularidade e de ausência de penalidade disciplinar, além de um currículo profissional. Os candidatos também deverão especificar as comarcas e áreas de atuação em que desejam atuar.
O processo de credenciamento será dividido em duas etapas. Inicialmente, haverá uma análise do cadastro e documentação apresentados. Na sequência, o resultado será submetido à homologação da Corregedoria-Geral da Justiça. Após a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas no edital e na legislação vigente, será emitida uma portaria que declara os profissionais habilitados a atuar nas comarcas indicadas.
A lista dos advogados dativos habilitados ficará disponível para consulta pública no portal do TJMS, permitindo que os magistrados selecionem os profissionais qualificados para nomeação. O cadastro terá uma validade de 24 meses, a contar da publicação da portaria no Diário da Justiça Eletrônico.
Os interessados poderão encaminhar eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento sobre o edital em um prazo de 10 dias corridos, a partir da data de publicação, por meio do e-mail auxiliaresdajustica@tjms.jus.br. Esta nova estrutura de Cadastro Eletrônico visa aumentar a transparência e a eficiência no processo de nomeação de advogados dativos, reforçando a assistência jurídica gratuita e promovendo o acesso à Justiça em Mato Grosso do Sul.
