O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação ao Condomínio Residencial Saint Martin, situado na Rua Vista Alegre, nº 268, no Bairro Jardim São Lourenço, em Campo Grande. O documento, Publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (26), visa impedir a implementação de regras que limitem o uso das áreas comuns por crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida foi tomada pela 67ª Promotoria de Justiça após a abertura de um procedimento administrativo que investigou a situação de uma criança com autismo. O MPMS apurou discussões internas acerca da criação de normas que poderiam restringir o acesso de pessoas com deficiência às áreas comuns do condomínio. A investigação revelou que havia debates sobre a imposição de regras diferenciadas para moradores com deficiência, o que, segundo a Promotoria, pode configurar uma violação aos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.
Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo César Zeni enfatiza que o condomínio deve evitar a criação, aprovação ou aplicação de qualquer norma que imponha restrições mais severas para pessoas com deficiência em comparação aos demais moradores. A orientação abrange crianças e adolescentes com TEA e inclui o acesso a áreas comuns como playgrounds, piscinas, salões de festas e quadras esportivas.
A fundamentação da recomendação aponta que ambientes privados de uso coletivo, como os condomínios residenciais, também devem seguir as normas de proteção aos Direitos das Pessoas com deficiência. O MPMS defende que é uma obrigação garantir que crianças e adolescentes com autismo tenham acesso aos espaços comuns em igualdade de condições com os outros moradores, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Com esta recomendação, o MPMS busca evitar conflitos futuros, promover uma cultura de respeito à diversidade e assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja excluído do convívio social ou do acesso às áreas comuns do condomínio em razão de sua condição.
O Correio do Estado tentou contato com a administração do Condomínio Residencial Saint Martin para que comentasse a recomendação do MPMS e esclarecesse se as medidas mencionadas chegaram a ser discutidas ou adotadas. Até o fechamento desta reportagem, não houve retorno.
