A Prefeitura de Campo Grande foi notificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a apresentar, em um prazo de cinco dias úteis, quais medidas serão tomadas para garantir que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A solicitação foi feita pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo após a aprovação do reajuste salarial de 4,39% destinado aos servidores municipais.
O ofício, enviado na última sexta-feira (12) à prefeita Adriane Lopes, também alcançou o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto, em função da aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que prevê a recomposição dos salários dos servidores efetivos do Executivo. O TCE expressou preocupação em relação à situação fiscal do município, uma vez que, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, a despesa total com pessoal alcançou 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), um percentual que se aproxima do limite máximo de 54% permitido pela legislação.
A implementação do reajuste pode intensificar a pressão sobre os gastos da administração municipal. A primeira parcela do aumento, correspondente a 2,20%, será aplicada em agosto deste ano, enquanto a segunda, de 2,19%, será incorporada aos salários a partir de janeiro de 2027. Esta aprovação marca o retorno dos reajustes aos servidores, que não recebiam aumento há quatro anos, sendo o último reajuste concedido em 2022.
Durante a análise do projeto na Câmara, os vereadores realizaram mudanças significativas na proposta original do Executivo. Uma das principais modificações foi a antecipação do pagamento da segunda parcela do reajuste para janeiro de 2027, que estava previsto para março do ano seguinte. Além disso, foi retirado do texto um dispositivo que excluía do reajuste servidores que possuem carreiras com políticas remuneratórias específicas ou pisos salariais definidos por legislações próprias.
O aumento será aplicado apenas ao vencimento-base dos servidores efetivos que se enquadram na norma, excluindo servidores comissionados. Também não serão contemplados os profissionais do magistério municipal e professores convocados, que já possuem políticas remuneratórias específicas, assim como os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cujos salários seguem o piso nacional estabelecido pelo governo federal.
No ofício enviado à administração municipal, o conselheiro Osmar Jeronymo enfatiza que o município já opera próximo ao limite legal de despesas com pessoal e que a concessão do reajuste requer um planejamento cuidadoso para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE deseja saber quais ações a prefeitura pretende implementar para garantir que os índices permaneçam dentro dos parâmetros legais.
